Data de apresentação 30/12/2008 20:57:13
 N° Processo 2735/2008
 N° Protocolo 2735/2008
 ID 42847
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria da Defensoria do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação