Data de apresentação 30/12/2008 21:04:36
 N° Processo 2739/2008
 N° Protocolo 2739/2008
 ID 42851
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação