Data de apresentação 09/12/2009 22:21:35
 N° Processo 3611/2009
 N° Protocolo 3611/2009
 ID 46201
 Ementa

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 18.323/2009, de autoria do Ministério Público.

 Autoria

Heraldo Rocha;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação