Requer a retirada da assinatura do Projeto de Lei nº 17.965/2009, de autoria da Mesa Diretora, que objetiva modificar o artigo 46 da Lei Pública 8.971 der 05.01.2004.
Júnior Magalhães;
TRAMITANDO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais