Data de apresentação 09/10/2009 15:53:27
 N° Processo 2884/2009
 N° Protocolo 2884/2009
 ID 45615
 Ementa

Ofício encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação