Data de apresentação 16/06/2010 17:25:50
 N° Processo 1598/2010
 N° Protocolo 1598/2010
 ID 47880
 Ementa

Indica ao Governo do Estado da Bahia a imediata edição de uma legislação estadual que possa assegurar a a fixação de um piso salarial para uma jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais, no valor de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), para a profissão das assistentes sociais servidoras públicas estaduais, observadas as condições de reajuste abaixo nominadas.

 Autoria

Javier Alfaya;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação