Data de apresentação 19/12/2012 19:01:46
 N° Processo 2807/2012
 N° Protocolo 2807/2012
 ID 55018
 Ementa

Indica ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, que programe a instalação de Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Vitória da Conquista.

 Autoria

Maria del Carmen;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação