Data de apresentação 24/09/2013 19:13:14
 N° Processo 2439/2013
 N° Protocolo 2439/2013
 ID 57453
 Ementa

Requer a devolução do Projeto de Lei nº 20.296/2013 e do Projeto de Lei Complementar nº 112/2012, de autoria do TCE.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação