Data de apresentação 15/10/2013 14:37:00
 N° Processo 2626/2013
 N° Protocolo 2626/2013
 ID 57637
 Ementa

Indica ao Secretário Estadual Interino da Administração do Estado, solicitando Regulamentação do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.374 de 05 de fevereiro de 2009.

 Autoria

Kelly Magalhães;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação