Data de apresentação 20/03/2014 11:36:26
 N° Processo 434/2014
 N° Protocolo 434/2014
 ID 58711
 Ementa

Ofício encaminhando o Projeto de Lei que altera a estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do MinistérioPúblico do Estado da Bahia constante do Anexo II da lei nº 11.617 de 24 de novembro de 2009.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação