Data de apresentação 29/12/2014 17:57:39
 N° Processo 2311/2014
 N° Protocolo 2311/2014
 ID 60417
 Ementa

Altera a redação do caput do art. 39 da Resolução n° 1.193, de 17 de janeiro de 1985, na forma que indica, e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação