Data de apresentação 29/12/2014 14:07:05
 N° Processo 2302/2014
 N° Protocolo 2302/2014
 ID 60408
 Ementa

CONFECÇÃO DE MATERIAL E A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO SÍMBOLO ESPECÍFICO DO ESTOMIZADO, COM INFORMATIVO EM TODO ESTABELECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO.

 Autoria

José de Arimatéia;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação