Data de apresentação 29/09/2015 14:08:59
 N° Processo 2688/2015
 N° Protocolo 2688/2015
 ID 63097
 Ementa

Altera as Resoluções n°s. 1.271, de 5 de novembro de 1998, e 1.277, de 1 de agosto de 1999, na forma que indica.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação