Data de apresentação 23/12/2015 18:42:44
 N° Processo 3511/2015
 N° Protocolo 3511/2015
 ID 63889
 Ementa

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei para atualizar o valor estipulado como prêmio do Seguro de Vida ou Invalidez, previsto no art. 102, § 3º da Lei 7990/2001, do Estado da Bahia, bem como regular situações atinentes à matéria.

 Autoria

Soldado Prisco;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação