Data de apresentação 31/10/2016 17:50:42
 N° Processo 1859/2016
 N° Protocolo 1859/2016
 ID 65704
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação