Data de apresentação 18/10/2016 17:33:13
 N° Processo 1795/2016
 N° Protocolo 1795/2016
 ID 65642
 Ementa

Indico à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que verifique a possibilidade de criar o Juizado Cível de Apoio ao Superendividado na cidade de Feira de Santana.

 Autoria

José de Arimatéia;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação