Data de apresentação 27/11/2017 15:19:19
 N° Processo 2688/2017
 N° Protocolo 2688/2017
 ID 68710
 Ementa

Indica ao Governador de Estado da Bahia que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça normas tributárias para a compra de arma de fogo por Guardas Municipais no âmbito do Estado da Bahia, bem como regular situações atinentes à matéria.

 Autoria

Soldado Prisco;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação