Data de apresentação 29/11/2017 14:36:35
 N° Processo 2709/2017
 N° Protocolo 2709/2017
 ID 68731
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a implantação de medida legislativa de sua competência, a fim de adequar a legislação estadual à Constituição Federal e Legislação Federal em vigor que disciplina a aposentadoria policial.

 Autoria

Soldado Prisco;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação