Data de apresentação 31/08/2017 11:01:24
 N° Processo 2004/2017
 N° Protocolo 2004/2017
 ID 68043
 Ementa

Requer a anexação do Projeto de Lei N° 16.401/2007 ao projeto de Lei n° 13.152/2003.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação