Data de apresentação 28/11/2019 17:18:54
 N° Processo 3624/2019
 N° Protocolo 3624/2019
 ID 74446
 Ementa

Acrescenta o inciso XXXIV ao art. 41 da Constituição do Estado da Bahia.

 Autoria

Fabrício Falcão;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 2450 Dia(s), 10 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação