Data de apresentação 06/11/2019 17:07:53
 N° Processo 3467/2019
 N° Protocolo 3467/2019
 ID 74294
 Ementa

Requer que seja anexado o Pl 23.519/2019 ao Pl 22.845/2018 que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação em razão de aorientação sexual e identidade de gênero e dá outras providências.

 Autoria

Olívia Santana;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação