Data de apresentação 09/03/2020 14:01:38
 N° Processo 357/2020
 N° Protocolo 357/2020
 ID 75149
 Ementa

Encaminha em anexo o Projeto de Lei Ordinária, que altera o Anexo I e Anexo V da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação