Data de apresentação 01/04/2020 17:01:48
 N° Processo 517/2020
 N° Protocolo 517/2020
 ID 75307
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a liberação por isenção de pagamento dos pedágios em estradas do território baiano por profissionais da saúde e da segurança pública pelo prazo em que dure o decreto de emergência de saúde pública pela pandemia do Covid-19.

 Autoria

Soldado Prisco;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação