Data de apresentação 28/12/2020 19:52:23
 N° Processo 2162/2020
 N° Protocolo 2162/2020
 ID 77701
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor do Aporte da Ponte - FGAP, altera a Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação