Data de apresentação 23/11/2021 15:10:41
 N° Processo 163/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2685
 Ementa

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1722 Dia(s), 9 horas, 43 minuto(s).

abr
fev
jan
2023
nov
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação