Data de apresentação 23/11/2021 15:11:25
 N° Processo 166/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2688
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual no Estado e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1721 Dia(s), 19 horas, 59 minuto(s).

abr
fev
jan
2023
nov
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação