ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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PROJETO DE LEI 24414/2021

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 16/12/2021 15:23:53

N° Processo 111/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 2888

Ementa

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DA REALIZAÇÃO DE NASCIMENTO DESEMPENHADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.

Autoria

DEPUTADO PEDRO TAVARES;

Situação

TRAMITANDO

Histórico da Tramitação _{1334 Dia(s), 15 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 09/07/2024 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 09/07/2024 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 03/04/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 30/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 30/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 30/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 30/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 30/03/2023 - Aguardando Pauta
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 30/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/01/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/02/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/02/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 30/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 08/02/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 07/02/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 07/02/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 07/02/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/02/2022 08:00:00, Data Final: 10/02/2022 18:00:00
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 07/02/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 07/02/2022 - Aguardando Pauta
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/12/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 07/02/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Pauta interrompida - Recesso Parlamentar.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 30/12/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/12/2021 08:00:00, Data Final: 05/01/2022 18:00:00
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 20/12/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 20/12/2021 - Aguardando Pauta
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 20/12/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 20/12/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 18/12/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.294.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 18/12/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 17/12/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 17/12/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 16/12/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 16/12/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 16/12/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1334 Dia(s), 15 horas, 20 minuto(s).}

09/07

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado Documento Principal

jul

2024

03/04

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

abr

30/03

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

30/03

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

30/03

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

30/03

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

30/03

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

mar

14/02

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

fev

30/01

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

jan

2023

08/02

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

07/02

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

07/02

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

07/02

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

07/02

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

07/02

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

fev

2022

30/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

20/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

20/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

20/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

18/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

18/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

17/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

17/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

16/12

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

16/12

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

16/12

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

16/12

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado DocPaperLe

dez

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Legislação Federal

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI 24414/2021

Histórico da Tramitação 1334 Dia(s), 15 horas, 20 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1334 Dia(s), 15 horas, 20 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{1334 Dia(s), 15 horas, 20 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1334 Dia(s), 15 horas, 20 minuto(s).}