Data de apresentação 25/10/2021 16:23:36
 N° Processo 47/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2477
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de tornozeleira eletrônica por investigado, acusado, preso ou condenado no Estado da Bahia.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1753 Dia(s), 17 horas, 12 minuto(s).

abr
fev
jan
2022
nov
out
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação