Data de apresentação 25/10/2021 16:24:14
 N° Processo 48/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2478
 Ementa

Ficam proibidos em repartições públicas e bens de qualquer natureza, pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Estadual direta e indireta, eventos, homenagens, dedicatórias ou afins, que celebrem ou faça alusão às pessoas ou fatos históricos que estejam associados às práticas que violaram direitos humanos, especialmente os ligados à revolução comunista, socialista, chinesa, cubana, nazista ou quaisquer outros regimes ditatoriais e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1751 Dia(s), 3 horas, 58 minuto(s).

abr
fev
jan
2023
nov
out
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação