Data de apresentação 03/11/2021 14:43:50
 N° Processo 50/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2518
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, em qualquer ambiente, público ou privado, entre outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1742 Dia(s), 3 horas, 58 minuto(s).

abr
fev
jan
2023
nov
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação