Data de apresentação 13/12/2021 11:18:21
 N° Processo 56/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2821
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento, pelos órgãos e instituições, do termo de responsabilidade aos servidores públicos que se recusarem a tomar vacina contra covid.19 e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1702 Dia(s), 3 horas, 58 minuto(s).

abr
fev
jan
2023
dez
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação