Data de apresentação 02/03/2021 16:17:14
 N° Processo 1/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 497
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a incorporação dos empreendimentos de produtos agropecuários e veterinarios, como atividade essencial, ao Decreto 20.254 de 25 de fevereiro de 2021, de modo que as novas medidas restritivas implementadas, em razão do avanço da pandemia covid-19, não resultem na inoperância dos Estabelecimentos, no Estado da Bahia.

 Autoria

DEPUTADO TUM;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação