Data de apresentação 22/12/2021 17:32:37
 N° Processo 75/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2986
 Ementa

Requer a dispensa de todas asformalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº24.442/2021, de autoria do Poder Executivo, Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação