Data de apresentação 22/12/2021 19:50:42
 N° Processo 81/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2994
 Ementa

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.427/2021, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação