Data de apresentação 22/12/2021 19:50:49
 N° Processo 82/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2995
 Ementa

Requer a a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.428/2021, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, na forma que indica, e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação