Data de apresentação 22/12/2021 19:50:56
 N° Processo 83/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2996
 Ementa

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.429/2021, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre autorização excepcional para conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio dos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, na forma que indica.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação