Data de apresentação 21/09/2021 18:40:01
 N° Processo 7/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2256
 Ementa

Encaminha o Projeto de Lei Ordinária que altera o Anexo I, da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, em substituição ao PLO 24.289/2021 (Of. 2.941/2021), em tramitação nessa Casa, para correção de erros materiais identificados na proposta originária.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação