Data de apresentação 15/03/2021 16:46:02
 N° Processo 1/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 582
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que visa promover alterações no quadro organizacional do Ministério Público do Estado da Bahia, para, em síntese, transformação de cargos no Quadro Geral de Cargos de carreira, mediante a extinção de promotorias de justiça conforme especifica.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação