Data de apresentação 14/05/2021 11:22:44
 N° Processo 1/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1179
 Ementa

Encaminha  o anexo Projeto de proposta de alteração da LC nº 26/2006. Através desse projeto, pretende-se modernizar a Lei Orgânica da Defensoria Pública, para permitir expressamente a votação online nas suas eleições internas, mesmo após a superação da pandemia do COVID19, bem como para evitar a necessidade de outros atos formais que se tornaram ou devem se tornar obsoletos pelo uso da tecnologia.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação