ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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PROJETO DE LEI 24309/2021

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 28/09/2021 14:09:37

N° Processo 22/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 2324

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, no Estado da Bahia.

Autoria

Fabrício Falcão;

Situação

TRAMITANDO

Histórico da Tramitação _{1779 Dia(s), 7 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 30/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 30/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 26/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 26/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 26/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 25/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 24/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
Documento(s) da tramitação: Parecer /2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

Recebimento: 13/09/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 24/10/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Aguardando Reunião
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/07/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 13/09/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer de DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES CONTRÁRIO
Documento(s) da tramitação: Outros /2023 - Parecer de DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES CONTRÁRIO

Recebimento: 06/07/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 06/07/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 06/07/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 03/04/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 30/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 30/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 30/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 30/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 30/03/2023 - Aguardando Pauta
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 30/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/01/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/02/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 30/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 07/10/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 07/10/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/10/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 07/10/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/10/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 06/10/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/10/2021 08:00:00, Data Final: 22/10/2021 18:00:00
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 06/10/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 30/09/2021 - Aguardando Pauta
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 30/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 30/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 30/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.243.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 30/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 29/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 29/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Alteração de Ementa Proposicão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 28/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 28/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 28/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 28/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1779 Dia(s), 7 horas, 10 minuto(s).}

30/10

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado Documento Principal

26/10

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

26/10

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

26/10

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

25/10

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

24/10

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

24/10

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado Parecer

out

13/09

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

set

06/07

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado Outros

06/07

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

jul

03/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

abr

30/03

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

30/03

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

30/03

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

30/03

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

30/03

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

mar

14/02

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

fev

30/01

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

jan

2023

07/10

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

07/10

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

07/10

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

06/10

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

06/10

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

out

30/09

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

30/09

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

30/09

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

30/09

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

29/09

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

29/09

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

28/09

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

28/09

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

28/09

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

28/09

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

28/09

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado DocPaperLe

set

2021

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Legislação Federal

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI 24309/2021

Histórico da Tramitação 1779 Dia(s), 7 horas, 10 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1779 Dia(s), 7 horas, 10 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1779 Dia(s), 7 horas, 10 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1779 Dia(s), 7 horas, 10 minuto(s).}