Data de apresentação 08/11/2021 14:51:51
 N° Processo 4/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2548
 Ementa

Indica ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que proceda a regulamentação da Lei Estadual nº 10.845/2007, estabelecendo a remuneração para os juízes de paz no Estado da Bahia.

 Autoria

Kátia Oliveira;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1739 Dia(s), 6 horas, 45 minuto(s).

abr
fev
jan
2022
dez
nov
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação