Data de apresentação 02/12/2021 15:05:51
 N° Processo 73/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2746
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que seja isentada a tributação, especialmente o ICMS, incidente sobre a comercialização do combustível destinado ao consumo por parte dos permissionários do subsistema complementar, assim classificados na forma como dispõe a lei estadual nº 11.378/2009.

 Autoria

Robinson Almeida;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1713 Dia(s), 23 horas, 35 minuto(s).

mai
fev
jan
2022
dez
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação