Data de apresentação 11/01/2021 16:10:59
 N° Processo 62/2021
 N° Protocolo 62/2021
 ID 77766
 Ementa

Renova o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, da ocorrência do estado de calamidade pública na Bahia, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 5.258/2021, de 05 de janeiro de 2021.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação