Data de apresentação 18/01/2021 09:13:40
 N° Processo 155/2021
 N° Protocolo 155/2021
 ID 77858
 Ementa

Renova o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, da ocorrência de estado de calamidade pública dos municípios baianos que indica, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação