Data de apresentação 12/01/2021 15:31:04
 N° Processo 69/2021
 N° Protocolo 69/2021
 ID 77773
 Ementa

Indica ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, instituir e disciplinar os serviços eletrônicos prestados de forma eletrônica e desburocratizada pelas centrais eletrônicas das atividades notariais e registrais no âmbito do estado da Bahia.

 Autoria

Marquinho Viana;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação