Data de apresentação 29/12/2021 20:05:00
 N° Processo 85/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 3014
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia, que isente a cobrança das taxas, aos vitimados das enchentes, na emissão de novos documentos no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

 Autoria

Euclides Fernandes;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1685 Dia(s), 12 horas, 55 minuto(s).

mai
fev
2022
dez
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação