Data de apresentação 11/05/2022 17:40:57
 N° Processo 20/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 3967
 Ementa

Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado da Bahia, por intermédios de seu síndico e /ou administrador a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1553 Dia(s), 9 horas, 40 minuto(s).

fev
jan
2023
mai
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação