Data de apresentação 18/05/2022 09:44:37
 N° Processo 68/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4017
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Presidente da República, a decretação de Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado da Bahia, nos termos do inciso III, do art. 34, §1º do art. 36 e inciso X, do art. 84, da Constituição Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação