Data de apresentação 27/12/2022 18:36:04
 N° Processo 227/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4964
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo Estadual a adotar as medidas excepcionais e emergenciais necessárias a mitigar os danos causados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas intensas que acometeram o Estado no mês de dezembro de 2022, na forma que indica.”.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação