Data de apresentação 18/05/2022 16:18:36
 N° Processo 5/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4022
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei visando a delimitar a circunscrição geográfica entre o 12 e o 2° Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Juazeiro/BA, aprovada, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno desta Corte, em Sessão Plenária realizada no dia 11 de maio de 2022.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF 3.092.pdf

Anexos da Tramitação